O AECT Rio Minho e os municípios dos territórios transfronteiriços estão a recolher dados para reclamar aos governos dos estados português e espanhol uma indemnização pelos prejuízos económicos causados à população destes territórios pelo encerramento da fronteira desde o 31 de janeiro de 2021.
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INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS |
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RESPONSAVEL |
Deputación de Pontevedra. |
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PROPÓSITO PRINCIPAL |
Os dados enviados neste formulário serão incluídos em um arquivo de tratamento de dados pessoais para reclamar a indemnização dos danos económicos causados à população destes territórios pelo encerramento da fronteira a partir de 31 de Janeiro de 2021. |
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LEGITIMAÇÃO |
Consentimento da parte interessada. |
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DESTINATÁRIOS |
Nenhum dado será transferido a terceiros, exceto com autorização expressa ou obrigação legal |
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DIREITOS |
Aceder, retificar e eliminar dados, portabilidade dos dados, limitação ou oposição ao seu tratamento, transparência e direito de não ser sujeito a decisões automatizadas. |
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS |
Para mais informações adicionais e detalhadas sobre nossa Política de Proteção de Dados em http://smartminho.eu/politica-de-proteccion-de-datos/ |
Também podes baixar o formulário de registro de pessoas afectadas pelo encerramento da fronteira, completá-lo e enviá-lo ao seguinte correio electrónico: